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CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e TransitóriasSEÇÃO I - Do Período de Transição

Lei do Petróleo

Art. 69

Redação atual dada pela Lei 9.990/2000. 16 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2025.

Histórico de alterações

2000alterado · Lei 9.990/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/07/2000 Lei 9.990/2000alterado. Publicada em 24/07/2000. Texto oficial

Art. 69. Durante o período de transição, que se estenderá, no máximo, até o dia 31 de dezembro de 2001, os reajustes e revisões de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, serão efetuados segundo diretrizes e parâmetros específicos estabelecidos, em ato conjunto, pelos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia."

(Redação dada pela Lei nº 9.990, 2000)

(Vide Lei 10.453, de .13.5.2002)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art69