1 acórdão e 6 decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2025.
Art. 73. Até que se esgote o período de transição estabelecido no art. 69, os preços dos derivados básicos praticados pela PETROBRÁS poderão considerar os encargos resultantes de subsídios incidentes sobre as atividades por ela desenvolvidas.
Parágrafo único. À exceção das condições e do prazo estabelecidos no artigo anterior, qualquer subsídio incidente sobre os preços dos derivados básicos, transcorrido o período previsto no art. 69, deverá ser proposto pelo CNPE e submetido à aprovação do Congresso Nacional, nos termos do inciso II do art. 2°.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0809870-54.2023.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 11/02/2025decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2110607STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 12/03/2024 REsp 2083357STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 07/03/2024 REsp 1945038STJ, Rel. Gurgel de Faria · 18/04/2023 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art73