3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 70. Durante o período de transição de que trata o artigo anterior, a ANP estabelecerá critérios para as importações de petróleo, de seus derivados básicos e de gás natural, os quais serão compatíveis com os critérios de desregulamentação de preços, previstos no mesmo dispositivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0809560-17.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Elio Wanderley de Siqueira Filho · 31/03/2026 0809560-17.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Elio Wanderley de Siqueira Filho · 31/03/2026 0818544-60.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 02/12/2021decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo
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CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art70