137 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 71. Os derivados de petróleo e de gás natural que constituam insumos para a indústria petroquímica terão o tratamento previsto nos arts. 69 e 70, objetivando a competitividade do setor.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100174-40.2024.5.01.0481 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 19/10/2026 0100653-95.2022.5.01.0483 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 23/06/2026 0100334-57.2023.5.01.0204 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 23/06/2026 Ver todas as 137 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art71