Revogado pela Lei 10.871/2004. 2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2004.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/05/2004 Lei 10.871/2004revogado. Publicada em 21/05/2004. Texto oficial
Art. 76. A ANP poderá contratar especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, econômica e jurídica, por projetos ou prazos limitados, com dispensa de licitação nos casos previstos na legislação aplicável.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei 10.871, de 2004)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
ADI 2310 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Carlos Velloso · 07/12/2004 ADI 2315 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Carlos Velloso Carlos Velloso · 07/12/2004Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art76