1 acórdão e 4 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/02/2025.
Art. 74. A Secretaria do Tesouro Nacional procederá ao levantamento completo de todos os créditos e débitos recíprocos da União e da PETROBRÁS, abrangendo as diversas contas de obrigações recíprocas e subsídios, inclusive os relativos à denominada Conta Petróleo, Derivados e Álcool, instituída pela Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964 , e legislação complementar, ressarcindo-se o Tesouro dos dividendos mínimos legais que tiverem sido pagos a menos desde a promulgação da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .
(Vide Lei nº 10.742, de 6.10.2003)
Parágrafo único. Até que se esgote o período de transição, o saldo credor desse encontro de contas deverá ser liquidado pela parte devedora, ficando facultado à União, caso seja a devedora, liquidá-lo em títulos do Tesouro Nacional.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
0008569-30.2014.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 20/05/2024decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art74