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CAPÍTULO IX-B

Lei do Petróleo

Art. 68-E

Incluído pela Lei 14.367/2022.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.367/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/06/2022 Lei 14.367/2022incluído. Publicada em 15/06/2022. Texto oficial

Art. 68-E. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente produtor, a empresa comercializadora e o importador de etanol hidratado combustível ficam autorizados a comercializá-lo com:

(Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022)

I - agente distribuidor;

(Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022)

II - revendedor varejista de combustíveis;

(Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022)

III - transportador-revendedor-retalhista; e (Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022)

IV - mercado externo.

(Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022)

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, a cooperativa de produção de etanol hidratado combustível equipara-se a agente produtor.

(Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art68-E