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CAPÍTULO VI - Do Refino de Petróleo e do Processamento de Gás Natural

Lei do Petróleo

Art. 54

1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2022.

Art. 54. É permitida a transferência da titularidade da autorização, mediante prévia e expressa aprovação pela ANP, desde que o novo titular satisfaça os requisitos expressos no § 1º do artigo anterior.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art54