1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2022.
Art. 54. É permitida a transferência da titularidade da autorização, mediante prévia e expressa aprovação pela ANP, desde que o novo titular satisfaça os requisitos expressos no § 1º do artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF5 cita este artigo
0003432-69.2012.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. CID Marconi Gurgel de Souza · 27/10/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - Do Refino de Petróleo e do Processamento de Gás Natural
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art54