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CAPÍTULO IX - Da Petrobrás

Lei do Petróleo

Art. 65

9 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 65. A PETROBRÁS deverá constituir uma subsidiária com atribuições específicas de operar e construir seus dutos, terminais marítimos e embarcações para transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, ficando facultado a essa subsidiária associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art65