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CAPÍTULO IX - Da Petrobrás

Lei do Petróleo

Art. 66

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.

Art. 66. A PETROBRÁS poderá transferir para seus ativos os títulos e valores recebidos por qualquer subsidiária, em decorrência do Programa Nacional de Desestatização, mediante apropriada redução de sua participação no capital social da subsidiária.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

Rcl 42576STF, Rel. Edson Fachin · 09/03/2026

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CAPÍTULO IX - Da Petrobrás

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art66