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CAPÍTULO IX - Da Petrobrás

Lei do Petróleo

Art. 63

5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRT1, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Art. 63. A PETROBRÁS e suas subsidiárias ficam autorizadas a formar consórcios com empresas nacionais ou estrangeiras, na condição ou não de empresa líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados à indústria do petróleo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art63