5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRT1, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 63. A PETROBRÁS e suas subsidiárias ficam autorizadas a formar consórcios com empresas nacionais ou estrangeiras, na condição ou não de empresa líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados à indústria do petróleo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJSC, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IX - Da Petrobrás
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art63