6 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 64. Para o estrito cumprimento de atividades de seu objeto social que integrem a indústria do petróleo, fica a PETROBRÁS autorizada a constituir subsidiárias, as quais poderão associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IX - Da Petrobrás
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art64