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CAPÍTULO IX - Da Petrobrás

Lei do Petróleo

Art. 61-A

Incluído pela Lei 14.993/2024.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 14.993/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/10/2024 Lei 14.993/2024incluído. Publicada em 09/10/2024. Texto oficial

Art. 61-A. Fica a Petrobras autorizada a incluir no seu objeto social as atividades vinculadas à energia, bem como as atividades relacionadas à movimentação e à estocagem de dióxido de carbono, à transição energética e à economia de baixo carbono.

(Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art61-A