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CAPÍTULO IX - Da Petrobrás

Lei do Petróleo

Art. 67

Revogado pela Lei 13.303/2016. 1.516 acórdãos e 6.279 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.303, de 2016. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2016revogado · Lei 13.303/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2016 Lei 13.303/2016revogado. Publicada em 01/07/2016. Texto oficial

Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República.

(Vide Decreto nº 2.745, de 1998)

(Revogado pela Lei nº 13.303, de 2016)

Decisões que citam este artigo

1.516

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

1.306 TST · 93 TRT1 · 52 TRT21 · 25 TJRN · 11 TRF5 · 8 TRT20 · 7 TCU · 5 TJRJ
e mais 8 tribunais

2 TRF1 · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT24

0100698-94.2023.5.01.0247 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 04/11/2026 0001195-26.2017.5.20.0007 Ag-Emb-RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 03/11/2026 0005727-09.2014.5.01.0482 EDCiv-Ag-RRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 29/10/2026 Ver todos os 1.516 acórdãos
6.279

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

6.235 TST · 13 STJ · 8 TJCE · 6 TJMA · 5 STF · 3 TRF5 · 2 TJBA · 2 TRF2
e mais 5 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF4

0100343-21.2024.5.01.0483 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0020561-90.2024.5.04.0382 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 12/11/2026 0020646-48.2023.5.04.0241 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 Ver todas as 6.279 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art67