Revogado pela Lei 13.303/2016. 27 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2016 Lei 13.303/2016revogado. Publicada em 01/07/2016. Texto oficial
Art. 68. Com o objetivo de compor suas propostas para participar das licitações que precedem as concessões de que trata esta Lei, a PETROBRÁS poderá assinar pré-contratos, mediante a expedição de cartas-convites, assegurando preços e compromissos de fornecimento de bens e serviços.
(Revogado pela Lei nº 13.303, de 2016)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.303, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO IX - Da Petrobrás
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art68