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CAPÍTULO III - Da Titularidade e do Monopólio do Petróleo e do Gás NaturalSEÇÃO I - Do Exercício do Monopólio

Lei do Petróleo

Art. 5

Redação atual dada pela Lei 12.351/2010. 6 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2026.

Histórico de alterações

2010alterado · Lei 12.351/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2010 Lei 12.351/2010alterado. Publicada em 23/12/2010. Texto oficial

Art. 5o As atividades econômicas de que trata o art. 4o desta Lei serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

(Redação dada pela Lei nº 12.351, de 2010)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art5