Incluído pela Lei 13.203/2015.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/12/2015 Lei 13.203/2015incluído. Publicada em 09/12/2015. Texto oficial
Art. 2o -B.
Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE a política de desenvolvimento tecnológico do setor de energia elétrica.
(Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)
Parágrafo único. Na proposição de que trata o caput , será ouvido o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
(Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Do Conselho Nacional de Política Energética
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art2-B