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CAPÍTULO II - Do Conselho Nacional de Política Energética

Lei do Petróleo

Art. 2-B

Incluído pela Lei 13.203/2015.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.203/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/12/2015 Lei 13.203/2015incluído. Publicada em 09/12/2015. Texto oficial

Art. 2o -B.

Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE a política de desenvolvimento tecnológico do setor de energia elétrica.

(Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)

Parágrafo único. Na proposição de que trata o caput , será ouvido o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

(Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art2-B