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CAPÍTULO II - Do Conselho Nacional de Política Energética

Lei do Petróleo

Art. 2-A

Revogado pela Lei 15.269/2025.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.203/2015 2025revogado · Lei 15.269/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/11/2025 Lei 15.269/2025revogado. Publicada em 25/11/2025. Texto oficial
  • 08/12/2015 Lei 13.203/2015incluído. Publicada em 09/12/2015. Texto oficial

Art. 2o -A.

Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE os seguintes parâmetros técnicos e econômicos:

(Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)

I – valores de bonificação pela outorga das concessões a serem licitadas nos termos do art. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013 ;

(Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)

II – prazo e forma de pagamento da bonificação pela outorga de que trata o inciso I; e (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)

III –

(Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025)

a)

(Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025)

b)

(Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II do caput , será ouvido o Ministério da Fazenda.

(Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art2-A