Revogado pela Lei 15.269/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/11/2025 Lei 15.269/2025revogado. Publicada em 25/11/2025. Texto oficial
- 08/12/2015 Lei 13.203/2015incluído. Publicada em 09/12/2015. Texto oficial
Art. 2o -A.
Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE os seguintes parâmetros técnicos e econômicos:
(Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)
I – valores de bonificação pela outorga das concessões a serem licitadas nos termos do art. 8o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013 ;
(Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)
II – prazo e forma de pagamento da bonificação pela outorga de que trata o inciso I; e (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)
III –
(Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025)
a)
(Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025)
b)
(Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025)
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II do caput , será ouvido o Ministério da Fazenda.
(Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)
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CAPÍTULO II - Do Conselho Nacional de Política Energética
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art2-A