1 acórdão e 5 decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2026.
Art. 56. Observadas as disposições das leis pertinentes, qualquer empresa ou consórcio de empresas que atender ao disposto no art. 5° poderá receber autorização da ANP para construir instalações e efetuar qualquer modalidade de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, seja para suprimento interno ou para importação e exportação.
Parágrafo único. A ANP baixará normas sobre a habilitação dos interessados e as condições para a autorização e para transferência de sua titularidade, observado o atendimento aos requisitos de proteção ambiental e segurança de tráfego.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5009573-87.2019.4.02.5118 Apelação CívelTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 25/06/2025decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Do Transporte de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art56