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CAPÍTULO VII - Do Transporte de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural

Lei do Petróleo

Art. 58

Redação atual dada pela Lei 14.134/2021.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.909/2009 2021alterado · Lei 14.134/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/04/2021 Lei 14.134/2021alterado. Publicada em 09/04/2021. Texto oficial
  • 04/03/2009 Lei 11.909/2009incluído. Publicada em 05/03/2009. Texto oficial

Art. 58. Será facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, mediante remuneração ao titular das instalações ou da capacidade de movimentação de gás natural, nos termos da lei e da regulamentação aplicável.

(Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021)

§ 1º A ANP fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração da instalação com base em critérios previamente estabelecidos, caso não haja acordo entre as partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é compatível com o mercado.

(Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021)

§ 2º A ANP regulará a preferência a ser atribuída ao proprietário das instalações para movimentação de seus próprios produtos, com o objetivo de promover a máxima utilização da capacidade de transporte pelos meios disponíveis.

§ 3o A receita referida no caput deste artigo deverá ser destinada a quem efetivamente estiver suportando o custo da capacidade de movimentação de gás natural.

(Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art58