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CAPÍTULO VIII

Lei do Petróleo

Art. 60

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2023.

Art. 60. Qualquer empresa ou consórcio de empresas que atender ao disposto no art. 5° poderá receber autorização da ANP para exercer a atividade de importação e exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado.

Parágrafo único. O exercício da atividade referida no caput deste artigo observará as diretrizes do CNPE, em particular as relacionadas com o cumprimento das disposições do art. 4° da Lei n° 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 , e obedecerá às demais normas legais e regulamentares pertinentes.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art60