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CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e TransitóriasSEÇÃO II - Das Disposições Finais

Lei do Petróleo

Art. 81-A

Incluído pela MP 592/2012.

Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2012incluído · MP 592/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 81-A. As regras de distribuição estabelecidas nos arts. 48, 49, e no § 2o do art. 50 desta Lei aplicam-se apenas aos contratos de concessão celebrados até 2 de dezembro de 2012, observado o disposto no art. 50-A.

(Incluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012)

(Vigência encerrada)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art81-A