Revogado pela Lei 12.351/2010. 5 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2010 Lei 12.351/2010revogado. Publicada em 23/12/2010. Texto oficial
Art. 27. Quando se tratar de campos que se estendam por blocos vizinhos, onde atuem concessionários distintos, deverão eles celebrar acordo para a individualização da produção.
(Revogado pela Lei nº 12.351, de 2010)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 12.351, de 2010)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
1024903-14.2023.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente · 23/06/2023 1022207-05.2023.4.01.0000 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (TUTCAUTANT)TRF1, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente · 06/06/2023 1021410-29.2023.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente · 01/06/2023 Ver todas as 54 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Da Exploração e da Produção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art27