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CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO I - Das Normas Gerais

Lei do Petróleo

Art. 27

Revogado pela Lei 12.351/2010. 5 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2023.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.351, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2010revogado · Lei 12.351/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2010 Lei 12.351/2010revogado. Publicada em 23/12/2010. Texto oficial

Art. 27. Quando se tratar de campos que se estendam por blocos vizinhos, onde atuem concessionários distintos, deverão eles celebrar acordo para a individualização da produção.

(Revogado pela Lei nº 12.351, de 2010)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 12.351, de 2010)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art27