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Lei
Pensões Militares
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960: dispõe sobre as Pensões Militares
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS
CAPíTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS E SUA HABILITACÃO
CAPíTULO III - DA DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
CAPíTULO IV - DAS PENSÕES
CAPíTULO V - DA PERDA E DA REVERSÃO DA PENSÃO MILITAR
CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS