Redação atual dada pela MP 2.215/2001. 1.173 acórdãos e 464 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/2001 MP 2.215/2001alterado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
Art. 29. É permitida a acumulação:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal .
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
18 TR3 · 11 TJDFT · 3 TJGO · 3 TR1 · 2 TJPE · 1 STJ · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJBA · 1 TNU
decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art29