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CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Pensões Militares

Art. 29

Redação atual dada pela MP 2.215/2001. 1.173 acórdãos e 464 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.215/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/2001 MP 2.215/2001alterado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial

Art. 29. É permitida a acumulação:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal .

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Decisões que citam este artigo

1.173

acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

369 TRF2 · 249 TRF5 · 217 TCU · 126 TRF4 · 79 TRF3 · 42 TRF1 · 29 TR2 · 20 TR5
e mais 10 tribunais

18 TR3 · 11 TJDFT · 3 TJGO · 3 TR1 · 2 TJPE · 1 STJ · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJBA · 1 TNU

5004815-57.2025.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 5112696-45.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Poul Erik Dyrlund · 22/10/2026 AINTARESP 3276914 AgInt no AREspSTJ, Rel. Herman Benjamin · 20/10/2026 Ver todos os 1.173 acórdãos
464

decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

165 TRF2 · 147 TRF4 · 104 STJ · 13 STF · 13 TRF5 · 12 TRF1 · 10 TJDFT
AREsp 3357241STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 3248472STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 ARE 1623912 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 04/11/2026 Ver todas as 464 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art29