4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 35. Continuam em vigor até produzirem os seus efeitos em todos os interessados que a êles tenham direito, as disposições do Decreto-lei número 8.794, de 23 de janeiro de 1946 , que regula as vantagens dos herdeiros dos militares que participaram da Fôrça Expedicionária Brasileira no teatro de operações da Itália, nos anos de 1944 e 1945.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5040652-93.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 13/08/2026 5040652-93.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 13/08/2026 5032218-70.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 20/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art35