154 acórdãos e 176 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 28. A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJMT · 2 TR2 · 1 TJRJ
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art28