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CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Pensões Militares

Art. 26

519 acórdãos e 238 decisões monocráticas de TRF5, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939 , e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948 , e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948 , passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei.

(Vide Decreto nº 4.307, de 2002)

(Vide Lei nº 13.954, de 2019)

Decisões que citam este artigo

519

acórdãos de TR1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

156 TR1 · 140 TRF5 · 62 TRF2 · 54 TRF3 · 33 TRF1 · 23 TR3 · 11 TR5 · 10 TRF4
e mais 10 tribunais

8 TJCE · 8 TJGO · 5 TJPI · 3 TJRN · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TR2

5001197-94.2023.8.08.0002 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026 5093728-98.2024.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 01/10/2026 5009299-40.2022.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 28/09/2026 Ver todos os 519 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art26