519 acórdãos e 238 decisões monocráticas de TRF5, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939 , e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948 , e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948 , passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei.
(Vide Decreto nº 4.307, de 2002)
(Vide Lei nº 13.954, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
8 TJCE · 8 TJGO · 5 TJPI · 3 TJRN · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJPE · 2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TJSC
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CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art26