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CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Pensões Militares

Art. 27

Redação atual dada pela MP 2.215/2001. 10 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2024.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.215/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/2001 MP 2.215/2001alterado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial

Art. 27. A pensão militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art27