29 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF2, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
23 TRF2 · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 1 TRF5
5027909-83.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 03/09/2026
1001866-58.2024.4.01.3900 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto · 08/04/2025
0756618-64.2024.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 19/02/2025
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16
decisões monocráticas de TRF2, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
9 TRF2 · 4 TJDFT · 2 STJ · 1 STF
REsp 2211324STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 02/07/2025
5012898-25.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Vera Lucia Lima da Silva · 13/09/2024
5011030-12.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 12/08/2024
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CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art37