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CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Pensões Militares

Art. 37

29 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF2, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário.

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CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art37