28 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 36. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de TJDFT, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
25 TJDFT · 2 TRF2 · 1 TJSC
0748654-49.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Margareth Cristina Becker · 05/10/2026
0813541-76.2025.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 23/09/2026
0717974-46.2024.8.07.0018 198TJDFT, Rel. João Egmont · 24/09/2025
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20
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
15 TJDFT · 4 STJ · 1 TRF2
0707852-57.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Lucimeire Maria da Silva · 16/03/2026
0708697-06.2024.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Alvaro Ciarlini · 08/08/2024
0751658-36.2022.8.07.0016 212TJDFT, Rel. Edi Maria Coutinho Bizzi · 26/09/2023
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CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art36