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CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Pensões Militares

Art. 36

28 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 36. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art36