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CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Pensões Militares

Art. 25

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2021.

Art. 25. Os contribuintes do atual montepio militar, não abrangidos nos arts. 1º e 2º, terão seus direitos assegurados e sua situação regulada por esta lei, inclusive quanto à contribuição e aos beneficiários.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 1795919STJ, Rel. Humberto Martins · 08/03/2021

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art25