337 acórdãos e 193 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 24. A morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte.
Parágrafo único. Não haverá, de modo algum, reversão em favor de beneficiário instituído.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TR3 · 2 TCU · 1 TJBA · 1 TNU · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPíTULO V - DA PERDA E DA REVERSÃO DA PENSÃO MILITAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art24