Redação atual dada pela MP 2.215/2001. 77 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/2001 MP 2.215/2001alterado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
Art. 23. Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
I - venha a ser destituído do pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
II - atinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos nesta Lei;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
III - renuncie expressamente ao direito;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
IV - tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
V - tenha seu vínculo matrimonial com o militar instituidor anulado por decisão exarada após a concessão da pensão ao cônjuge.
(Incluído dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPíTULO V - DA PERDA E DA REVERSÃO DA PENSÃO MILITAR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art23