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CAPíTULO V - DA PERDA E DA REVERSÃO DA PENSÃO MILITAR

Pensões Militares

Art. 23

Redação atual dada pela MP 2.215/2001. 77 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.215/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/2001 MP 2.215/2001alterado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial

Art. 23. Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

I - venha a ser destituído do pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

II - atinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos nesta Lei;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

III - renuncie expressamente ao direito;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

IV - tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

V - tenha seu vínculo matrimonial com o militar instituidor anulado por decisão exarada após a concessão da pensão ao cônjuge.

(Incluído dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art23