1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2024.
Art. 33. A documentação necessária à habilitação da pensão militar é isenta de sêlo.
Parágrafo único. São isentas de custas, taxas e emolumentos as certidões, justificações e demais documentos necessários a habilitação dos beneficiários de praças, cujo falecimento ocorrer nas condições do § 2º do art. 15 desta lei.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0005106-06.2000.4.01.4000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo · 01/04/2009decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2145690STJ, Rel. Gurgel de Faria · 30/09/2024 REsp 2074204STJ, Rel. Assusete Magalhães · 13/11/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art33