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CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Pensões Militares

Art. 32

2 decisões monocráticas do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.

Art. 32. A dotação necessária ao pagamento da pensão militar, tendo em vista o disposto no art. 31 desta lei, será consignada anualmente no orçamento da República aos ministérios interessados.

Parágrafo único. As dívidas de exercícios findos, relativas à pensão militar, serão pagas pelo ministério a que estiver vínculado o beneficiário.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art32