2 decisões monocráticas do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 32. A dotação necessária ao pagamento da pensão militar, tendo em vista o disposto no art. 31 desta lei, será consignada anualmente no orçamento da República aos ministérios interessados.
Parágrafo único. As dívidas de exercícios findos, relativas à pensão militar, serão pagas pelo ministério a que estiver vínculado o beneficiário.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRF5 citam este artigo
0006753-20.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 26/11/2025 0006753-20.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 26/11/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPíTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art32