Redação atual dada pela Lei 13.954/2019. 206 acórdãos e 112 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/2019 Lei 13.954/2019alterado. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial
- 31/08/2001 MP 2.215/2001incluído, alterado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
Art. 15. A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Parágrafo único. A pensão do militar que vier a falecer na atividade em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida em serviço não poderá ser inferior:
(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
I - à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da reserva; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
II - à de terceiro-sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de sargentos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TR3 · 1 TJRJ · 1 TR2
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPíTULO IV - DAS PENSÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art15