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CAPíTULO IV - DAS PENSÕES

Pensões Militares

Art. 15

Redação atual dada pela Lei 13.954/2019. 206 acórdãos e 112 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.215/2001 2019alterado · Lei 13.954/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2019 Lei 13.954/2019alterado. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial
  • 31/08/2001 MP 2.215/2001incluído, alterado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial

Art. 15. A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Parágrafo único. A pensão do militar que vier a falecer na atividade em consequência de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida em serviço não poderá ser inferior:

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da reserva; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

II - à de terceiro-sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de sargentos.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art15