Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Pensões Militares
  4. Art. 14

CAPíTULO III - DA DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS

Pensões Militares

Art. 14

18 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2026.

Art. 14. Qualquer fato que importa em alteração da declaração anterior obriga o contribuinte a fazer outra, aditiva, que, instruída com documentos comprobatórios, obedecerá às mesmas formalidades exigidas para a declaração inicial.

Parágrafo único. A documentação será restituída ao interessado depois, de certificados pelo comandante, diretor ou chefe, na própria declaração, as espécies dos documentos apresentados com os dados relativos aos ofícios do registro civil que os expediram, bem como os livros, números de ordem e respectivas fôlhas que contêm os atos originais.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPíTULO III - DA DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art14