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CAPíTULO IV - DAS PENSÕES

Pensões Militares

Art. 21

Redação atual dada pela DL 197/1967. 15 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 197/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/02/1967 DL 197/1967alterado. Publicada em 27/02/1967. Texto oficial

Art. 21. A pensão resultante da promoção post mortem será paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do falecimento do militar.

(Redação dada pelo Decreto Lei nº 197, de 1967)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art21