Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Pensões Militares
  4. Art. 3-A

CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS

Pensões Militares

Art. 3-A

Redação atual dada pela Lei 13.954/2019. 1.027 acórdãos e 686 decisões monocráticas de TJCE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.954/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído, alterado. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial

Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar.

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento.

(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será:

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020;

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2020, além da alíquota prevista no § 1º e dos acréscimos de que trata o § 2º deste artigo, contribuirão extraordinariamente para a pensão militar os seguintes pensionistas, conforme estas alíquotas:

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - 3% (três por cento), as filhas não inválidas pensionistas vitalícias;

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

II - 1,5% (um e meio por cento), os pensionistas, excetuadas as filhas não inválidas pensionistas vitalícias, cujo instituidor tenha falecido a partir de 29 de dezembro de 2000 e optado em vida pelo pagamento da contribuição prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 4º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025, a União poderá alterar, por lei ordinária, as alíquotas de contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Decisões que citam este artigo

1.027

acórdãos de TJCE, TR1 e outros tribunais citam este artigo

621 TJCE · 75 TR1 · 65 TJDFT · 56 TJPE · 36 TJRN · 30 TJRJ · 22 TJSC · 22 TR2
e mais 15 tribunais

22 TR3 · 19 TRF5 · 18 TRF1 · 9 TRF2 · 7 TR5 · 5 TJMA · 4 TRF3 · 4 TJBA · 3 TJSP · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJES

5001133-64.2026.4.02.5116 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 23/09/2026 0204589-74.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 14/09/2026 0700404-76.2026.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 19/08/2026 Ver todos os 1.027 acórdãos
686

decisões monocráticas de TJCE, TJPE e outros tribunais citam este artigo

510 TJCE · 60 TJPE · 54 TJDFT · 23 STF · 17 STJ · 5 TRF1 · 4 TJPB · 4 TRF2
e mais 7 tribunais

2 TRF5 · 2 TR3 · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMA · 1 TRF4

0082169-41.2022.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 06/11/2026 AREsp 3318055STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 22/10/2026 5016243-85.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 14/10/2026 Ver todas as 686 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art3-A