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CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS

Pensões Militares

Art. 1

Redação atual dada pela Lei 13.954/2019. 136 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TJDFT, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.215/2001 2019alterado · Lei 13.954/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído, alterado. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial
  • 31/08/2001 MP 2.215/2001incluído. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial

Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas.

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Parágrafo único. O desconto mensal da pensão militar de que trata o caput deste artigo será aplicado, a partir de 1º de janeiro de 2020, para:

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

II - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

III - pensionistas.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Decisões que citam este artigo

81

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

33 TJDFT · 21 STJ · 13 TRF2 · 4 STF · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TJCE
e mais 1 tribunais

1 TJMG

5023508-50.2025.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 07/10/2026 AREsp 3125592STJ, Rel. Gurgel de Faria · 06/04/2026 REsp 2203838STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 18/03/2026 Ver todas as 81 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art1