Redação atual dada pela Lei 13.954/2019. 136 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TJDFT, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído, alterado. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial
- 31/08/2001 MP 2.215/2001incluído. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas.
(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
Parágrafo único. O desconto mensal da pensão militar de que trata o caput deste artigo será aplicado, a partir de 1º de janeiro de 2020, para:
(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
I - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
II - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
III - pensionistas.
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TR3 · 2 TR2 · 1 TJRS · 1 TJPR
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMG
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CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art1