Incluído pela Lei 13.954/2019. 40 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJDFT, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial
Art. 3º-B. São descontos obrigatórios do pensionista de militar, conforme disposto em regulamento:
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
I - contribuição para a pensão militar;
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, nos termos do art. 3º-D desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar por intermédio de organização militar, nos termos do art. 3º-D desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
IV - impostos incidentes sobre a pensão, conforme previsto em lei;
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
V - ressarcimento e indenização ao erário, conforme disposto em ato do Ministro de Estado da Defesa;
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
VI - pensão alimentícia ou judicial;
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
VII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial.
(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJDFT, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art3-B