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CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS

Pensões Militares

Art. 3

Revogado pela MP 2.215/2001. 89 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TR1, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1991alterado · Lei 8.216/1991 2001revogado · MP 2.215/2001
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/2001 MP 2.215/2001revogado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
  • 13/08/1991 Lei 8.216/1991alterado. Publicada em 15/08/1991. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1991”. Texto oficial

Art. 3º A contribuição para a Pensão Militar será igual a três dias do soldo, arredondando em cruzeiros para a importância imediatamente superior.

(Redação dada pela Lei nº 8.216, de 1991) Revogado pela Lei nº 8.237, de 1991

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 1º

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 2º

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 3º

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 5º

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art3