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CAPíTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS E SUA HABILITACÃO

Pensões Militares

Art. 10-A

Incluído pela Lei 13.954/2019. 50 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.954/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2019 Lei 13.954/2019incluído. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial

Art. 10-A. Após o falecimento do militar, apenas os pensionistas que atenderem ao disposto no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) , terão direito à assistência médico-hospitalar e social das Forças Armadas, conforme as condições estabelecidas em regulamento.

(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art10-A