268 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TRF2, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 9º A habilitação dos beneficiários obedecerá, à ordem de preferência estabelecida no art. 7º desta lei.
§ 1º O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre êles, ressalvadas as hipóteses dos §§ 2º e 3º seguintes.
§ 2º Quando o contribuinte, além da viúva, deixar filhos do matrimônio anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá à viúva, sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados na conformidade desta lei.
§ 3º Se houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio reconhecidos êstes na forma da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949 metade da pensão será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos.
§ 4º Se o contribuinte deixar pai inválido e mãe que vivam separados, a pensão será dividida igualmente entre ambos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TR1 · 2 TR3 · 1 TJRJ
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPíTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS E SUA HABILITACÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art9