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CAPíTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS E SUA HABILITACÃO

Pensões Militares

Art. 9

268 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TRF2, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 9º A habilitação dos beneficiários obedecerá, à ordem de preferência estabelecida no art. 7º desta lei.

§ 1º O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre êles, ressalvadas as hipóteses dos §§ 2º e 3º seguintes.

§ 2º Quando o contribuinte, além da viúva, deixar filhos do matrimônio anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá à viúva, sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados na conformidade desta lei.

§ 3º Se houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio reconhecidos êstes na forma da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949 metade da pensão será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos.

§ 4º Se o contribuinte deixar pai inválido e mãe que vivam separados, a pensão será dividida igualmente entre ambos.

Decisões que citam este artigo

268

acórdãos de TRF2, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

101 TRF2 · 53 TJDFT · 47 TRF5 · 23 TRF1 · 23 TRF3 · 8 TR2 · 6 TRF4 · 2 TCU
e mais 3 tribunais

2 TR1 · 2 TR3 · 1 TJRJ

0710125-29.2024.8.07.0016 1728TJDFT, Rel. Maria Ivatônia · 29/10/2026 0719203-41.2024.8.07.0018 1728TJDFT, Rel. Aiston Henrique de Sousa · 30/09/2026 0716844-89.2022.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Aiston Henrique de Sousa · 23/09/2026 Ver todos os 268 acórdãos
123

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

57 STJ · 22 TRF2 · 20 TRF4 · 18 TJDFT · 3 TRF1 · 2 STF · 1 TRF5
EAREsp 2825920STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2026 AREsp 3359794STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 20/10/2026 AREsp 3211694STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 16/10/2026 Ver todas as 123 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art9