Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Pensões Militares
  4. Art. 7

CAPíTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS E SUA HABILITACÃO

Pensões Militares

Art. 7

Redação atual dada pela Lei 13.954/2019. 1.983 acórdãos e 1.770 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.215/2001 2019alterado · Lei 13.954/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/2019 Lei 13.954/2019alterado. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial
  • 31/08/2001 MP 2.215/2001incluído, alterado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial

Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e nas condições a seguir:

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

I - primeira ordem de prioridade:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

a) cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável como entidade familiar;

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

b) (revogada)

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

c) pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia na forma prevista no § 2º-A deste artigo;

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e (Incluída pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.

(Incluída pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

III - terceira ordem de prioridade:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar;

(Incluída pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

b) (revogada)

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso I do caput exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III do caput deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 2º A pensão será concedida integralmente aos beneficiários referidos na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, exceto se for constatada a existência de beneficiário que se enquadre no disposto nas alíneas “c”, “d” e “e” do referido inciso.

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 2º-A. A quota destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada.

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 3º Após deduzido o montante de que trata o § 2º-A deste artigo, metade do valor remanescente caberá aos beneficiários referidos na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, hipótese em que a outra metade será dividida, em partes iguais, entre os beneficiários indicados nas alíneas “d” e “e” do referido inciso.

(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Decisões que citam este artigo

1.983

acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

634 TRF2 · 483 TRF5 · 276 TRF1 · 243 TRF3 · 146 TRF4 · 48 TJDFT · 25 TR2 · 21 TR5
e mais 19 tribunais

21 TR3 · 17 TJPI · 14 TCU · 10 TR1 · 9 STJ · 6 TJSP · 6 TJPR · 5 TJPE · 4 TJRS · 3 STF · 2 TJRJ · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TST

5005817-78.2024.4.04.7110 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 04/11/2026 5000166-06.2026.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 5034330-23.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 Ver todos os 1.983 acórdãos
1.770

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

1.148 STJ · 227 TRF2 · 220 TRF4 · 73 TRF1 · 49 TRF5 · 24 TJDFT · 11 STF · 5 TJCE
e mais 6 tribunais

5 TJMA · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TR3 · 1 TJPR · 1 TR2

AREsp 3207335STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 REsp 2295179STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 REsp 2301906STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 Ver todas as 1.770 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPíTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS E SUA HABILITACÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art7