Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Pensões Militares
  4. Art. 8

CAPíTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS E SUA HABILITACÃO

Pensões Militares

Art. 8

Revogado pela MP 2.215/2001. 7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.216, de 1991. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1991revogado · Lei 8.216/1991 2001revogado · MP 2.215/2001
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/2001 MP 2.215/2001revogado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
  • 13/08/1991 Lei 8.216/1991revogado. Publicada em 15/08/1991. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1991”. Texto oficial

Art 8º O beneficiário a que se refere o item VI do artigo anterior poderá ser instituído a qualquer tempo, mediante declaração na conformidade do Capítulo III desta lei ou testamento feito de acôrdo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão militar se não houver beneficiário legítimo.

(Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)

(Vide ADIN nº 574-0)

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPíTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS E SUA HABILITACÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art8