Revogado pela MP 2.215/2001. 7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/2001 MP 2.215/2001revogado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
- 13/08/1991 Lei 8.216/1991revogado. Publicada em 15/08/1991. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1991”. Texto oficial
Art 8º O beneficiário a que se refere o item VI do artigo anterior poderá ser instituído a qualquer tempo, mediante declaração na conformidade do Capítulo III desta lei ou testamento feito de acôrdo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão militar se não houver beneficiário legítimo.
(Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)
(Vide ADIN nº 574-0)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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CAPíTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS E SUA HABILITACÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1960-05-04;3765!art8