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Novidades da legislação

Pensões Militares: dispositivos revogados

10 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 2 · pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001
  • Art. 3 · pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001
  • Art. 5 · pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001
  • Art. 6 · pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001
  • Art. 8 · pela Lei nº 8.216, de 1991
  • Art. 16 · pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001
  • Art. 17 · pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001
  • Art. 18 · pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001
  • Art. 19 · pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001
  • Art. 22 · pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001