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Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998)

Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998: dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
87 artigos 12 revogados 68 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649

CAPÍTULO I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Art. 1 Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e pelo Gabinete de Segurança Institucional. (Redação dada pela Medida Pr… Art. 2 Art. 2o À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do Governo, na… Art. 3 Art. 3o À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento co… Art. 4 Art. 4o À Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à polí… Art. 5 Art. 5o À Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na formulação e coor… Art. 6 Art. 6o Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, prevenir a ocorrência e articular o gerenci… Art. 6-A Art. 6º-A - À Corregedoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam … Art. 6-B Art. 6º-B - À Corregedoria-Geral da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão, ou ameaça de lesão, ao patrimônio públi… Art. 6-C Art. 6º-C - Os titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal devem cientificar o Corregedor-Geral da União das irregularidades verificadas, e registradas em seus relatórios, atinentes a a… Art. 6-D Art. 6º-D - Deverão ser prontamente atendidas as requisições de pessoal, inclusive de técnicos, pelo Corregedor-Geral da União, que serão irrecusáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Parágrafo úni… Art. 7 Art. 7o Ao Conselho de Governo compete assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de atuação: I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de… Art. 8 Art. 8o Ao Advogado-Geral da União, o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, incumbe assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou pro… Art. 9 Art. 9o (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Parágrafo único. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) revogado Art. 10 Art. 10. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) revogado Art. 11 Art. 11. O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados pelas Leis n os 8.041, de 5 de junho de 1990 ,… Art. 12 Art. 12. É criado o Programa Comunidade Solidária, vinculado à Presidência da República, tendo por objetivo coordenar as ações visando ao atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas neces…

CAPÍTULO II - DOS MINISTÉRIOS

Art. 13 Art. 13. Os Ministérios são os seguintes: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) I - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) II - da Ciênci… Art. 14 Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: (Redação da… Art. 15 Art. 15. Haverá, na estrutura básica de cada Ministério: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) I - Secretaria-Executiva, exceto nos Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores; (Redação dada pela… Art. 16 Art. 16. Integram a estrutura básica: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o Conselho Nacional de Política Agrícola, o Conselho Deliberativ…

CAPÍTULO III

Art. 17 Art. 17. São transformados: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) I - a Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República, em Secretaria de Comunicação de Governo da Presidên… Art. 17-A Art. 17-A. Fica alterada para Fundo do Ministério da Defesa a denominação do Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas - Fundo do EMFA, instituído pela Lei no 7.448, de 20 de dezembro de 1985 . (Incluído pela Medida Provi… Art. 18 Art. 18. São transferidas as competências: I - para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) a) da Secretaria de Planejamento Estratégico da Secretaria … Art. 18-A Art. 18-A. Ficam transferidas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária as atribuições relacionadas com a promoção do desenvolviment… Art. 18-B Art. 18-B. Ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional, ficam transferidas para o Ministério da Fazenda as estabelecidas na Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971 , no art. 14 da Lei no 7.291, de 19 de de… Art. 19 Art. 19. São extintos: I - as Fundações Legião Brasileira de Assistência (LBA) e Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência (CBIA), vinculadas ao Ministério do Bem-Estar Social; II - o Ministério do Bem-Estar Socia… Art. 19-A Art. 19-A. Fica extinto o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) § 1o É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir, ou utili… Art. 19-B Art. 19-B. É o Poder Executivo autorizado a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) I - extinguir a Fundação Centro Tecnológico para Informática, instituída em conformidade com o disposto nos arts. 32 a 3… Art. 20 Art. 20 (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) I - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) II - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) III - (Revogado pela Medida Provisória… revogado Art. 20-A Art. 20-A. Fica criada a Comissão de Coordenação das atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia - CMCH, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com a finalidade de coordenar a política nacional para o… Art. 20-B Art. 20-B.. É criada a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, com a competência para deliberar sobre matéria relativa a comércio exterior. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) § 1o O Poder Executivo dispo… Art. 21 Art. 21. São extintos os cargos: I - de Secretário das Secretarias de Áreas Metropolitanas; de Desenvolvimento Regional; de Defesa Civil; de Desenvolvimento do Centro-Oeste; de Desenvolvimento da Região Sul; de Desenvolv… Art. 22 Art. 22. São, também, extintos os cargos de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da R… Art. 23 Art. 23. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) revogado Art. 24 Art. 24. São criados os cargos de Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, de Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado, de Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social e de Ministr… Art. 24-A Art. 24-A. São criados os cargos: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) I - de Ministro de Estado da Defesa; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) II - de Ministro de Estado Chefe do Gab… Art. 24-B Art. 24-B. O cargo de Natureza Especial de Advogado-Geral da União fica transformado em cargo de Ministro de Estado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Art. 24-C Art. 24-C. Fica criado, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, um cargo em comissão de direção em organismo internacional, para exercer a função de Secretário-Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portug… Art. 25 Art. 25. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) I - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) II - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) III - (Revogado pela Medida Provisóri… revogado Art. 26 Art. 26. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Parágrafo único. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) revogado Art. 27 Art. 27. O acervo patrimonial dos órgãos referidos no art. 19 será transferido para os Ministérios, órgãos e entidades que tiverem absorvido as correspondentes competências, facultado ao Poder Executivo, após inventário,… Art. 28 Art. 28. É o Poder Executivo autorizado a manter os servidores e empregados da Administração Federal direta e indireta, ocupantes ou não de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento que, em 31 de d… Art. 28-A Art. 28-A. O Centro de Informática do IPEA e o respectivo patrimônio ficam transferidos da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Incluído pela M… Art. 28-B Art. 28-B. Ficam transferidos da Fundação Nacional do Índio do Ministério da Justiça para a FUNASA: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) I - os Postos de Saúde e Casas do Índio mantidas pela Fundação Na… Art. 29 Art. 29. É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, em favor dos órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporad… Art. 29-A Art. 29-A. É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor ou transferir as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2000, consignadas no Programa de Desenvolvimento Social na Faixa de Fronteira, do M… Art. 29-B Art. 29-B. Enquanto não dispuser de quadro de pessoal permanente: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) I - aplicam-se aos servidores civis e aos militares em exercício no Ministério da Defesa as normas … Art. 30 Art. 30. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) § 1o (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) § 2o (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) revogado Art. 31 Art. 31. São transferidas, aos órgãos que receberam as atribuições pertinentes e a seus titulares, as competências e incumbências estabelecidas em leis gerais ou específicas aos órgãos transformados, transferidos ou exti… Art. 32 Art. 32. O Poder Executivo disporá, em decreto, na estrutura regimental dos Ministérios, dos órgãos essenciais, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República e da Corregedoria-Geral da Uniã… Art. 33 Art. 33. É o Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo - FUNDESP, instituído pelo art. 42 da Lei no 8.672, de 6 de julho de 1993 , transformado em Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, autarquia … Art. 34 Art. 34. É o Jardim Botânico do Rio de Janeiro transformado em Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, passando a integrar a estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia…

CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS REGULADORES

Art. 35 Art. 35. (Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000) § 1o (Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000) § 2o (Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000) § 3o (Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000) § 4o (Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000) §… revogado Art. 36 Art. 36. (Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000) § 1o (Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000) § 2o (Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000) § 3o (Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000) § 4o (Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000) revogado

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 37 Art. 37. São criados: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) I - na Administração Pública Federal, mil, trezentos e sessenta cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assi… Art. 37-A Art. 37-A. Ficam extintos sete mil, seiscentos e trinta e quatro cargos em comissão e funções gratificadas, sendo: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) I - cinco de Natureza Especial; (Incluído pela Med… Art. 38 Art. 38. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) Parágrafo único. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) revogado Art. 39 Art. 39. As entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta serão vinculadas aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios, segundo as normas constantes do parágrafo único do art. 4o e § 2o do … Art. 40 Art. 40. O Poder Executivo disporá sobre a organização, reorganização, denominação de cargos e funções e funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, mediant… Art. 41 Art. 41. O Poder Executivo deverá rever a estrutura, funções e atribuições: I - da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, de forma a separar as funções … Art. 42 Art. 42. É transferida a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e das pensões pagas: I - pelo Ministério da Integração Regional para o Ministério do Planejamento e Orçamento; II - pelo Ministério do Bem-Estar Socia… Art. 43 Art. 43. Os cargos efetivos vagos, ou que venham a vagar dos órgãos extintos, serão remanejados para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para redistribuição e os cargos em comissão e funções de confiança, tr… Art. 43-A Art. 43-A. No processo de inventariança do Estado-Maior das Forças Armadas, as gratificações a que se referem os arts. 11 e 13 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992 , poderão ser remanejadas para o Ministério da Def… Art. 44 Art. 44. Enquanto não for aprovado e implantado o quadro de provimento efetivo do Ministério do Esporte e Turismo, fica o Ministro de Estado do Esporte e Turismo autorizado a requisitar servidores da Administração Federa… Art. 45 Art. 45. Até que sejam aprovadas as estruturas regimentais dos órgãos essenciais e de assessoramento da Presidência da República, das Secretarias de Estado e dos Ministérios de que trata o art. 13, são mantidas as estrut… Art. 46 Art. 46. O art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: " Parágrafo único No sistema federal de ensino, a autorização para o funcionamento, o credenciamento e… Art. 47 Art. 47. O art. 3o da Lei no 8.948, de 8 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: " § 5o A expansão da oferta de educação profissional, mediante a criação de novas unidades de ensino por p… Art. 48 Art. 48. O art. 17 da Lei no 8.025, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) " Art. 48-A Art 48-A. O caput do art. 18 da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) " Art. 49 Art. 49. O caput e o § 5o do art. 3o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) " Art. 50 Art. 50. O art. 22 da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) "Art. 22. A Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vincula… Art. 51 Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em… Art. 52 Art. 52. Os planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional definirão diretrizes, políticas e medidas voltadas para a racionalização de estruturas e do quadro de servidores, a revisão dos process… Art. 53 Art. 53. É prorrogado, até 31 de março de 1996, o mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social. Art. 54 Art. 54. É o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho de Administração na estrutura organizacional da Casa da Moeda do Brasil. Art. 55 Art. 55. É o Poder Executivo autorizado a transformar, sem aumento de despesa, o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde - DATASUS da Fundação Nacional de Saúde, em Departamento de Informática do SUS - DATA… Art. 56 Art. 56. Fica o Poder Executivo autorizado a atribuir a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, diverso daquele a que está atribuída a competência, a responsabilidade pela execução das atividades de administr… Art. 57 Art. 57. Os arts. 11 e 12 da Lei no 5.615, de 13 de outubro de 1970 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. O exercício financeiro do SERPRO corresponde ao ano civil. Art. 58 Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. (Vide ADIN nº 1.717-6) § 1o A organização, a estrutu… Art. 59 Art. 59. O Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, criado pelo Decreto-Lei no 1.186, de 3 de abril de 1939 , regido pelo Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966 , coma redação dada pela Lei no 9.482, de 13 de agost… Art. 60 Art. 60. (Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000) revogado Art. 61 Art. 61. Nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social … Art. 62 Art. 62. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) revogado Art. 63 Art. 63. (VETADO) Art. 64 Art. 64. São convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n os 752, de 6 de dezembro de 1994 , 797 e 800, de 30 de dezembro de 1994 , 931, de 1o de março de 1995 , 962, de 30 de março de 1995 , 987, d… Art. 65 Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 66 Art. 66. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei no 8.490, de 19 de novembro de 1992 , os §§ 1o , 2o e 3o do art. 22 da Lei no 5.227, de 18 de janeiro de 1967 , a Lei no 5.327, de 2 de outubro de …