113 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2021.
Art. 8o Ao Advogado-Geral da União, o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, incumbe assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, assisti-lo no controle interno da legalidade dos atos da Administração, sugerir-lhe medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar-lhe as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, dentre outras atribuições fixadas na Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.
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decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000823-51.2016.5.10.0020 ARRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 25/03/2021 0000711-02.2017.5.10.0003 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 24/09/2019 0001890-90.2017.5.11.0019 AIRRTST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 03/06/2019 Ver todas as 113 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-05-27;9649!art8